“Privatizar a redução da pobreza” coloca direitos humanos em risco

Lobistas corporativos são convidados inusitados em reuniões de desenvolvimento. Mas quando as Nações Unidas organizaram a Conferência de Financiamento para Desenvolvimento em Addis Abeba, nesta semana, para decidir quem pagará por suas novas “metas sustentáveis de desenvolvimento,” alguns governos desenrolaram o tapete vermelho para o setor privado.

Infelizmente, a conferência não trouxe consenso com relação a um mecanismo que garanta que o papel de empresas no desenvolvimento seja transparente e responsável.

Alguns veem um papel maior para empresas no setor de desenvolvimento como um benefício mútuo. Governos têm acesso a financiamentos pra aliviar a pressão de orçamentos de assistência e arrecadam parte dos 2.5 trilhões de dólares necessários para reduzir a pobreza, abordar o aquecimento global e atingir as metas de moradia, saúde, educação e infraestrutura do plano pós-2015.

Por outro lado, empresas ganham o direito de expressar opiniões com relação à decisões políticas, e acesso a contratos públicos suculentos.

Mas antes que governos permitam que empresas tenham uma responsabilidade significativa na redução da pobreza, aquecimento global e outros desafios internacionais, eles terão de convencer críticos que acreditam que isso é colocar a raposa para tomar conta das galinhas.

Enquanto o envolvimento de empresas no desenvolvimento tem o potencial de providenciar recursos importantes para melhorar a vida de muitos, o passado revela que, quando companhias não são responsabilizadas, pessoas e comunidades podem ser prejudicadas.

Aumentar o papel do setor privado na providência de recursos fundamentais como água, educação e saúde é repleto de riscos. No dia 2 de julho, o Conselho de Direitos Humanos da ONU avisou que, sem regulações adequadas, a privatização da educação pode colocar o direito à educação em risco para várias crianças, principalmente se aquelas que não puderem pagar não receberem educação de qualidade.

No mundo inteiro, a Anistia Internacional tem documentado muitos casos de comunidades marginalizadas apelando por justiça, às vezes durante décadas, devido a violações de direitos humanos causadas após a chegada de uma companhia multinacional.

Estados que buscam o envolvimento do setor privado para atingir metas de desenvolvimento, sem a implementação de medidas cautelares, costumam esquecer tais casos, gerando grande risco.

Mais de 570.000 vítimas do vazamento de gás tóxico em Bhopal, em 1984, o pior desastre industrial na Índia, ainda aguardam justiça, passados mais de 30 anos. A empresa responsável, Union Carbide, agora pertence à Dow Chemical, sedeada nos Estados Unidos. Um tribunal de Bhopal está buscando indiciamentos criminais contra Dow, mas a empresa não compareceu a várias audiências no último ano. Enquanto isso, sobreviventes tentaram, sem sucesso, conseguir justiça na Índia e nos Estados Unidos.

Embora a Union Carbide tenha pago uma certa compensação aos que foram afeados, por conta de um acordo com o governo indiano, em 1989, a quantia foi insuficiente para cobrir os danos causados, e houve vários problemas na forma como a compensação foi paga às vítimas. Na época, o governo indiano não tinha influência para responsabilizar uma companhia global poderosa.

Companhias estrangeiras operando em países ricos em recursos naturais e pobres em regulações podem gerar muito lucro às custas de populações vulneráveis.

No início do ano, a Anistia Internacional constatou que gigantes da mineração canadenses e chineses tiraram proveito, e em alguns casos foram cúmplices de violações de direitos humanos cometidos por autoridades de Myanmar para explorar uma das minas de cobre mais importantes daquele país, onde várias pessoas foram expulsas ilegalmente de suas terras, vários abusos ambientais foram cometidos, e protestos pacíficos suprimidos brutalmente.

Longe de investigar tais violações, uma companhia multinacional envolvida usou um fundo de investimento obscuro nas Ilhas Virgens Britânicas para esconder investimentos, de uma forma que, possivelmente, violou sanções económicas aplicáveis na época. Reduzir a exposição do problema, ao invés de solucioná-lo, tem sido o mantra de companhias envolvidas em violações escandalosas.

Para residentes do Delta do Níger, o legado de mais de meio século de produção de petróleo na Nigéria é a devastação de plantações e áreas de pesca. Atualmente, os vazamentos de petróleo são constantes. Só nas operações da Shell, houve 204 vazamentos em 2014. A Shell culpa sabotagem e roubo pelos vazamentos, mas oleodutos antigos e infraestruturas mal conservadas são as principais causas de poluição.

Neste ano, uma comunidade de Bodo ganhou 80 milhões de dólares em compensação da Shell por impactos causados por um vazamento massivo, após uma batalha legal extensa no Reino Unido e anos de alegações falsas da empresa.

Estas histórias servem de alerta e devem ser consideradas por líderes internacionais, enquanto estes planejam confiar ao setor privado a responsabilidade de financiar e conduzir projetos de desenvolvimento. Em todos esses casos, a influência corporativa, política e financeira criou barreiras para comunidades locais buscando acesso à justiça e responsabilidade.

Governos observaram o crescimento do poder político corporativo há décadas, evitando ficar no meio do caminho ao invés de regulá-lo para garantir que direitos humanos não sejam violados.

Enquanto isso, lobistas corporativos fizeram o possível para garantir que padrões internacionais referentes a estas questões permaneçam completamente voluntárias. Códigos de conduta voluntários e padrões sem mecanismos de coibição legal não têm força suficiente para alterar a conduta de corporações e, quando abusos acontecem, podem deixar vítimas com pouco acesso a reparações.

Para que o envolvimento do setor privado no desenvolvimento seja benéfico para comunidades carentes e não só para acionistas corporativos, os Estados devem deixar a impunidade do lado de fora. Empresas que querem gerar lucros, através de projetos de desenvolvimento sustentável, devem provar um passado limpo com relação a direitos humanos. Elas devem demonstrar a presença de sistemas internos que garantam que a empresa não será responsável por violações de direitos humanos.

Elas devem divulgar informações às comunidades sobre operações locais que possam impactá-las, assim como informações sobre pagamentos feitos a autoridades.

É crucial que governos estejam preparados a responsabilizar empresas quando violações aconteçam. O fracasso de todas as nações, com exceção de apenas cinco, em atingir as metas oficiais de assistência da ONU é uma vergonha. Mas se essa lacuna for preenchida pelo setor privado, com um passe livre para cometer violações de direitos humanos em comunidades já vulneráveis, isso será como esfregar sal nas feridas que o desenvolvimento sustentável deveria curar.